Navegando por Palavras-chave "Estatuto da Criança e do Adolescente"

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    Conselho tutelar: entre limites e desafios na garantia do direito à proteção scoial da criança e do adolescente
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-12-12) Carvalho, Geórgia Albuquerque de [UNIFESP]; Guerra, Maria Natália Ornelas Pontes Bueno [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/5364731277298059; Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
    A presente pesquisa visou compreender e analisar o processo sócio-histórico da evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes, destacando o papel do Conselho Tutelar na sociedade como agente para a garantia de direitos das crianças e adolescentes. O estudo tem como objetivo entender a dinâmica de trabalho das/os conselheiras/os tutelares no espaço de sua atuação social, analisando o seu cotidiano, suas dificuldades e desafios, além de refletir como o Conselho Tutelar é descrito a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo fundamentado em pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, sendo inicialmente pesquisado sobre a evolução do direito infanto-juvenil no Brasil, tendo como referência estudos sobre a criança e do adolescente em séculos passados e a evolução dos direitos. Em seguida, a pesquisa buscou analisar os impactos das lutas e mobilizações sociais realizadas em prol da garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, com relevância ao Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MCMMR) e analisamos o Estatuto da Criança e do Adolescente e a diretrizes para a constituição do Conselho Tutelar. Por fim, a pesquisa buscou compreender a atuação do Conselho Tutelar frente a vulnerabilidade da criança e do adolescente, e suas principais atribuições e deveres junto ao Sistema de Garantia de Direitos, assim como suas dificuldades e desafios no cotidiano de atuação. A luta política foi fundamental na trajetória da conquista dos direitos das crianças e adolescentes e foi intensa, podendo ser observado que havia necessidade social de garantir a proteção imediata à infância e adolescência. Proteção que ainda é um caminho a ser trilhado, mesmo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as violações cotidianas que sofrem crianças e adolescentes persistem de forma grave no Brasil e a atuação da/o Conselheira/o Tutelar torna-se cada vez mais necessária frente à essa realidade que os desafia na garantia dos direitos da criança e do adolescente. Fortalecer e responsabilizar o Sistema de Garantia dos Direitos torna-se necessário.
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    Acesso aberto (Open Access)
    Entre a Proteção e a Violação de Direitos: quando o período de acolhimento institucional extrapola o previsto em legislação
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-11-01) Vieira, Maisa Bozelli [UNIFESP]; Eurico, Márcia Campos [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/7953157698593290; http://lattes.cnpq.br/9028055683679059; Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
    A presente pesquisa surge a partir da atuação da pesquisadora em um Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica), e das inquietações suscitadas nesse período acerca do acolhimento de crianças e adolescentes por período superior a 18 meses - máximo estabelecido pela Lei nº 13.509/2017, que alterou a Lei nº 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, além da morosidade apresentada pela Vara da Infância e Juventude em relação às respostas e acompanhamentos dos casos de crianças e adolescentes. Portanto, a pesquisa buscou evidenciar quais são os motivos que colaboram para que o desacolhimento institucional ocorra em consonância com os princípios constantes no ECA tais como: excepcionalidade; provisoriedade; brevidade da medida protetiva; e o direito à convivência familiar e comunitária - enquanto eixo orientador da legislação - que prevê a manutenção da criança/adolescente no seio familiar, excepcionalmente, em família substituta. Além dos princípios do ECA, também foram consideradas as demais normativas que orientam o funcionamento e manutenção da medida protetiva de acolhimento institucional. Com o objetivo de construir respostas para os questionamentos que embasaram a elaboração do projeto de pesquisa, o percurso metodológico foi pautado na perspectiva do método materialista dialético, com a utilização de pesquisa de natureza qualitativa. No primeiro momento, o presente trabalho envolveu a pesquisa bibliográfica, a partir do breve resgate da formação sócio-histórica do Brasil, indicando os espaços que as infâncias ocuparam, e as instituições que funcionaram como forma de controle, realizando apontamentos quanto ao momento político, cultural e histórico da época. Na segunda parte, foi apresentada a pesquisa de campo, a qual antes de ser realizada seguindo o rigor metodológico e ético, teve o seu projeto de pesquisa submetido ao Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo, por meio da Plataforma Brasil, sendo posteriormente aprovada, e a pesquisa iniciada. A pesquisa teve como cenário dois Saicas localizados em um município de grande porte do Estado de São Paulo, dividida em dois momentos: i) pesquisa documental, por meio da leitura de 12 prontuários de crianças e adolescentes, escolhidos com auxílio da Equipe Técnica de cada um dos Saicas, considerando os critérios de inclusão e exclusão da pesquisa; e ii) técnica de grupo focal, realizado com profissionais de ambos os Saicas, que de modo voluntário aceitaram fazer parte da pesquisa. O grupo, mediante autorização consentida no TCLE, foi guiado por um roteiro, gravado e posteriormente transcrito para análise. Após a coleta dos dados, estes foram analisados a partir da metodologia da análise de conteúdo. Conclui-se, portanto, que o desacolhimento tardio de crianças e adolescentes ocorre principalmente pela ausência de políticas públicas que ofereçam apoio e condições para os núcleos familiares viabilizarem o retorno da criança/adolescente de forma segura e protegida. Em relação às crianças e adolescentes institucionalizadas há mais de 18 meses, o resultado foi que estas majoritariamente são adolescentes, do gênero masculino e pertencentes à população negra, um recorte que representa o Brasil, regido pelo modo de produção capitalista e inscrito na história de exploração, violência e abuso dos corpos negros e pobres.