Navegando por Palavras-chave "Rights Guarantee System"

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    Conselho tutelar: entre limites e desafios na garantia do direito à proteção scoial da criança e do adolescente
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-12-12) Carvalho, Geórgia Albuquerque de [UNIFESP]; Guerra, Maria Natália Ornelas Pontes Bueno [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/5364731277298059; Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
    A presente pesquisa visou compreender e analisar o processo sócio-histórico da evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes, destacando o papel do Conselho Tutelar na sociedade como agente para a garantia de direitos das crianças e adolescentes. O estudo tem como objetivo entender a dinâmica de trabalho das/os conselheiras/os tutelares no espaço de sua atuação social, analisando o seu cotidiano, suas dificuldades e desafios, além de refletir como o Conselho Tutelar é descrito a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo fundamentado em pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, sendo inicialmente pesquisado sobre a evolução do direito infanto-juvenil no Brasil, tendo como referência estudos sobre a criança e do adolescente em séculos passados e a evolução dos direitos. Em seguida, a pesquisa buscou analisar os impactos das lutas e mobilizações sociais realizadas em prol da garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, com relevância ao Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MCMMR) e analisamos o Estatuto da Criança e do Adolescente e a diretrizes para a constituição do Conselho Tutelar. Por fim, a pesquisa buscou compreender a atuação do Conselho Tutelar frente a vulnerabilidade da criança e do adolescente, e suas principais atribuições e deveres junto ao Sistema de Garantia de Direitos, assim como suas dificuldades e desafios no cotidiano de atuação. A luta política foi fundamental na trajetória da conquista dos direitos das crianças e adolescentes e foi intensa, podendo ser observado que havia necessidade social de garantir a proteção imediata à infância e adolescência. Proteção que ainda é um caminho a ser trilhado, mesmo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as violações cotidianas que sofrem crianças e adolescentes persistem de forma grave no Brasil e a atuação da/o Conselheira/o Tutelar torna-se cada vez mais necessária frente à essa realidade que os desafia na garantia dos direitos da criança e do adolescente. Fortalecer e responsabilizar o Sistema de Garantia dos Direitos torna-se necessário.