Condicionante de licença de operação para análise de tratamento de efluentes conforme limites permitidos pela Resolução CONAMA 430/2011 e Resolução CONSEMA 181/2021
Data
2023-07-07
Autores
Jesus, Esther Catarina Müzel de Almeida 
Orientadores
Torres, Ronaldo José
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
É previsto na Constituição Federal que empreendimentos que estejam passíveis de cometer qualquer impacto significativo ao meio ambiente devem se submeter a um processo de licenciamento junto ao órgão ambiental responsável por fiscalizar a atividade a ser operada. A licença ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão licenciador autoriza a realização de uma atividade e estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. Essas condicionantes são compromissos assumidos pelos empreendedores durante o processo de licenciamento ambiental de seus empreendimentos, e são definidas nas diferentes fases do licenciamento, quando o órgão licenciador avalia os estudos de impacto ambiental do empreendimento e emite a licença, desde que determinadas condições sejam cumpridas. O licenciamento ambiental é um instrumento de controle extremamente importante para estabelecer limites ao exercício de atividades potencialmente poluidoras. Este trabalho tem como objetivo avaliar se a condicionante da licença de operação para os parâmetros da estação de tratamento de efluentes do Terminal Retroportuário da Maersk Logistics & Services é atendida, de acordo com os padrões estabelecidos pelas Resoluções CONAMA 430/2011 e CONSEMA 181/2021.
It is provided for in the Federal Constitution that enterprises that are likely to have any significant impact on the environment must undergo a license from the environmental agency responsible for supervising the activity to be operated. The environmental license is an administrative act by which the licensing body authorizes the performance of an activity and establishes the conditions, restrictions and environmental control measures that must be obeyed by the entrepreneur. These conditions are commitments assumed by entrepreneurs during the environmental licensing process for their projects, and are defined in the different phases of licensing, when the licensing body evaluates the environmental impact studies of the project and issues the license, provided that certain conditions are met. Environmental licensing is an extremely important control instrument to establish limits on potentially polluting activities. The objective of this work is to evaluate whether the condition of the operating license for the parameters of the effluent treatment station of the Retroport Terminal of Maersk Logistics & Services is met, in accordance with the standards established by Resolutions CONAMA 430/2011 and CONSEMA 181/2021.
It is provided for in the Federal Constitution that enterprises that are likely to have any significant impact on the environment must undergo a license from the environmental agency responsible for supervising the activity to be operated. The environmental license is an administrative act by which the licensing body authorizes the performance of an activity and establishes the conditions, restrictions and environmental control measures that must be obeyed by the entrepreneur. These conditions are commitments assumed by entrepreneurs during the environmental licensing process for their projects, and are defined in the different phases of licensing, when the licensing body evaluates the environmental impact studies of the project and issues the license, provided that certain conditions are met. Environmental licensing is an extremely important control instrument to establish limits on potentially polluting activities. The objective of this work is to evaluate whether the condition of the operating license for the parameters of the effluent treatment station of the Retroport Terminal of Maersk Logistics & Services is met, in accordance with the standards established by Resolutions CONAMA 430/2011 and CONSEMA 181/2021.
Descrição
Citação
JESUS, Esther Catarina Müzel de Almeida. Condicionante de licença de operação para análise de tratamento de efluentes conforme limites permitidos pela Resolução CONAMA 430/2011 e Resolução CONSEMA 181/2021. 2024. 32 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Engenharia Ambiental) - Universidade Federal de São Paulo, Instituto do Mar, Santos, 2024.