Judicialização da Educação Infantil - uma análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo

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dc.audience.educationlevelMestrado profissional
dc.contributor.advisorLeister, Ana Carolina Correa Da Costa [UNIFESP]
dc.contributor.authorBenedicto, Danilo Augusto Barbosa [UNIFESP]
dc.contributor.institutionUniversidade Federal de São Paulo (UNIFESP)pt
dc.date.accessioned2021-01-19T16:34:21Z
dc.date.available2021-01-19T16:34:21Z
dc.date.issued2019-12-16
dc.description.abstractThe objective of the present work is to verify if the foundations contained in the judgments of the TJ-SP concerning the access of children to the daycare center follow the assumptions of justice of John Rawls, in casu, the principle of greater equal freedom and the principle of difference. This questioning arises from the observation that those children who obtain access to the nursery in court “break the line” of a classification in order of demand made by the City Hall. Therefore, two types of process are analyzed, the individual, on the one hand, and the collective, on the other. As a prognosis, it is suggested that collective process are better able to satisfy Rawls' principles of justice, avoiding privileging some to the detriment of the community.en
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é verificar se os fundamentos contidos nos acórdãos do TJ-SP relativos ao acesso de crianças à creche seguem os pressupostos de justiça de John Rawls, in casu, o princípio da maior liberdade igual e o princípio da diferença. Esse questionamento surge a partir da constatação de que aquelas crianças que obtém na justiça o acesso à creche “furam a fila” de uma classificação por ordem de demanda feita pela Prefeitura. Para tanto, analisa-se dois tipos de ação, a individual, de um lado, e a coletiva, de outro. Como prognóstico, sugere-se que as ações coletivas estão mais aptas a satisfazer os princípios de justiça de Rawls, evitando privilegiar alguns em detrimento da coletividade.pt
dc.description.sourceDados abertos - Sucupira - Teses e dissertações (2019)
dc.format.extent92 p.
dc.identifierhttps://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9075260pt
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifesp.br/handle/11600/59655
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/restrictedAccess
dc.subjectRight To Day Careen
dc.subjectRawls' Principles Of Justiceen
dc.subjectJudgments Of The TJ-SPen
dc.subjectIndividual Processen
dc.subjectCollective Processen
dc.subjectDireito À Crechept
dc.subjectPrincípios De Justiça De Rawlspt
dc.subjectAcórdãos Do TJ-SPpt
dc.subjectAções Judiciais Individuaispt
dc.subjectAções Judiciais Coletivaspt
dc.titleJudicialização da Educação Infantil - uma análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulopt
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/masterThesis
unifesp.campusOsasco, Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (EPPEN)pt
unifesp.graduateProgramGestão de Políticas e Organizações Públicaspt
unifesp.knowledgeAreaPolíticas e Organizações Públicaspt
unifesp.researchAreaAdministraçãopt
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