Navegando por Palavras-chave "Brazilian legislation"

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    Condicionante de licença de operação para análise de tratamento de efluentes conforme limites permitidos pela Resolução CONAMA 430/2011 e Resolução CONSEMA 181/2021
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-07-07) Jesus, Esther Catarina Müzel de Almeida [UNIFESP]; Torres, Ronaldo José [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/5776197357433580; http://lattes.cnpq.br/0410350035251469; Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
    É previsto na Constituição Federal que empreendimentos que estejam passíveis de cometer qualquer impacto significativo ao meio ambiente devem se submeter a um processo de licenciamento junto ao órgão ambiental responsável por fiscalizar a atividade a ser operada. A licença ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão licenciador autoriza a realização de uma atividade e estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. Essas condicionantes são compromissos assumidos pelos empreendedores durante o processo de licenciamento ambiental de seus empreendimentos, e são definidas nas diferentes fases do licenciamento, quando o órgão licenciador avalia os estudos de impacto ambiental do empreendimento e emite a licença, desde que determinadas condições sejam cumpridas. O licenciamento ambiental é um instrumento de controle extremamente importante para estabelecer limites ao exercício de atividades potencialmente poluidoras. Este trabalho tem como objetivo avaliar se a condicionante da licença de operação para os parâmetros da estação de tratamento de efluentes do Terminal Retroportuário da Maersk Logistics & Services é atendida, de acordo com os padrões estabelecidos pelas Resoluções CONAMA 430/2011 e CONSEMA 181/2021.
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    Eficiência da Resolução CONAMA 454/12 garantindo a correta destinação de sedimentos contaminados a serem dragados: uma revisão
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-07-03) Oliveira, Thaís Rafael de [UNIFESP]; Torres, Ronaldo José [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/5776197357433580; http://lattes.cnpq.br/4265447864116424; Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
    A dragagem é o processo de retirada de material do leito de corpos d’água, com finalidade específica. Este é um procedimento comumente realizado em canais portuários para manter ou aumentar a capacidade de fluxo. Por este motivo foram criados diversos instrumentos legais para regulamentação dos processos de dragagem em território brasileiro entre eles a Resolução nº 454/2012 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Esta resolução regulamenta os métodos de gerenciamento do material que será dragado em águas sob jurisdição nacional e a sua disposição final. As caracterizações físicas e químicas do material a ser dragado são de grande importância para avaliação da sua disposição, gerenciamento e monitoramento, observando o enquadramento da classificação nos limiares de efeito tóxico (Nível 1 e Nível 2) estabelecidos na resolução. Porém, em seu artigo 12, parágrafo primeiro, a legislação deixa a critério do empreendedor a escolha de realizar ensaios ecotoxicológicos agudos ou crônicos para comprovar toxicidade do sedimento de acordo com a contaminação química. Sabe-se que existe diferença na sensibilidade destes testes. A não obrigatoriedade da realização de ensaios crônicos pode interferir nos aspectos de sensibilidade da análise já que muitos estressores podem não demonstrar toxicidade aguda mas indicar toxicidade crônica. O presente estudo avaliou 8 artigos que realizaram testes agudos e crônicos no mesmo sedimento coletado em campo para avaliar a sensibilidade dos testes ecotoxicológicos. Eles foram utilizados para relacionar os resultados com a eficiência da legislação brasileira. Foi observado que os testes crônicos causam efeito significativo na biota mesmo quando testes agudos não indicam risco ambiental. Este fator é decisivo na disposição do sedimento contaminado e pode gerar efeitos prejudiciais em novas áreas.