Navegando por Palavras-chave "Environmental licensing"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Acesso aberto (Open Access)
    Condicionante de licença de operação para análise de tratamento de efluentes conforme limites permitidos pela Resolução CONAMA 430/2011 e Resolução CONSEMA 181/2021
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-07-07) Jesus, Esther Catarina Müzel de Almeida [UNIFESP]; Torres, Ronaldo José [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/5776197357433580; http://lattes.cnpq.br/0410350035251469; Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
    É previsto na Constituição Federal que empreendimentos que estejam passíveis de cometer qualquer impacto significativo ao meio ambiente devem se submeter a um processo de licenciamento junto ao órgão ambiental responsável por fiscalizar a atividade a ser operada. A licença ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão licenciador autoriza a realização de uma atividade e estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. Essas condicionantes são compromissos assumidos pelos empreendedores durante o processo de licenciamento ambiental de seus empreendimentos, e são definidas nas diferentes fases do licenciamento, quando o órgão licenciador avalia os estudos de impacto ambiental do empreendimento e emite a licença, desde que determinadas condições sejam cumpridas. O licenciamento ambiental é um instrumento de controle extremamente importante para estabelecer limites ao exercício de atividades potencialmente poluidoras. Este trabalho tem como objetivo avaliar se a condicionante da licença de operação para os parâmetros da estação de tratamento de efluentes do Terminal Retroportuário da Maersk Logistics & Services é atendida, de acordo com os padrões estabelecidos pelas Resoluções CONAMA 430/2011 e CONSEMA 181/2021.